Regularização do MEI vai até dia 31 de agosto

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Pessoas cadastradas no MEI (microempreendedor individual) que precisam quitar dívidas têm até o dia 31 de agosto para regularizar sua situação. Caso isso não aconteça, as dívidas em aberto são enviadas pela Receita Federal para a inscrição em Dívida Ativa – após isso, serão cobradas pela Justiça.

Cobrança de juros e encargos sobre os valores são algumas das consequências ao entrar em Dívida Ativa.

tracktracktrackDependendo da situação, os MEIs inadimplentes podem perder direitos e benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo), o cancelamento de CNPJ e a dificuldade em conseguir empréstimos.

Como quitar ou negociar dívidas se você é MEI?

Os MEIs podem quitar ou parcelar dívidas com a Receita Federal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Poderá pago também no Portal do Simples Nacional, e emitir a DAS no aplicativo do MEI.

Como consultar se você tem uma dívida?

Para consultar as dívidas, os MEIs podem acessar o PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. Para isso:

  • Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”;
  • Selecione “Consulta Pendências no Simei”, opção que também permite a geração do DAS para pagamento.

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